POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WEBSITE

https://pereiraabogados.es/

I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação vigente, Pereira Abogados (doravante também referido como Site) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis incorporadas nesta política de privacidade

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, a mesma respeita as seguintes normas:

  • O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
  • A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
  • O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
  • A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos em Pereira Abogados é: José Manuel Martín Pereira, com NIF: 79012521T (doravante, Responsável pelo tratamento). Seus dados de contato são os seguintes:

Dirección: Calle La Unión 74, Fuengirola (Málaga)

Telefone de contato: 951 537 127

Email de contato: pereira@pereiraabogados.es

Registro de Dados de Caráter Pessoal

Em cumprimento ao estabelecido pelo RGPD e a LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos por Pereira Abogados, através dos formulários estendidos em suas páginas, serão incorporados e tratados em nosso arquivo com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre Pereira Abogados e o Usuário ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários preenchidos por este, ou para atender a uma solicitação ou consulta do mesmo. Além disso, de acordo com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo se aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registro de atividades de tratamento que especifica, conforme suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário estará sujeito aos seguintes princípios recolhidos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

  • Princípio de licitude, lealdade e transparência: será exigido em todos os momentos o consentimento do Usuário após informação completamente transparente sobre os fins para os quais são recolhidos os dados pessoais.
  • Princípio de limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
  • Princípio de minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
  • Princípio de exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
  • Princípio de limitação do prazo de conservação: os dados pessoais serão mantidos apenas de forma que permita a identificação do Usuário pelo tempo necessário para os fins do seu tratamento.
  • Princípio de integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira que se garanta a sua segurança e confidencialidade.
  • Princípio de responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por garantir que os princípios acima sejam cumpridos.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados tratados em Pereira Abogados são apenas dados identificativos. Em nenhum caso são tratadas categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9 do RGPD.

Base legal para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. Pereira Abogados compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Usuário para o tratamento de seus dados pessoais para um ou mais fins específicos.

O Usuário terá o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. Retirar o consentimento será tão fácil quanto concedê-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Site.

Nas ocasiões em que o Usuário deva ou possa fornecer seus dados através de formulários para fazer consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados ao conteúdo do Site, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório devido à sua indispensabilidade para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são coletados e gerenciados por Pereira Abogados com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Usuário, ou para manter o relacionamento estabelecido nos formulários preenchidos por este último, ou para atender a uma solicitação ou consulta.

Além disso, os dados podem ser utilizados para fins comerciais de personalização, operação e estatística, e atividades próprias do objeto social de Pereira Abogados, bem como para extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo oferecido ao Usuário, bem como melhorar a qualidade, funcionamento e navegação no Site.

No momento em que os dados pessoais são obtidos, o Usuário será informado sobre o(s) objetivo(s) específico(s) do tratamento a que se destinarão os dados pessoais; ou seja, o uso ou usos que serão dados às informações coletadas.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas pelo seguinte período: 18 meses, ou até que o Usuário solicite sua exclusão.

No momento em que os dados pessoais são obtidos, o Usuário será informado sobre o período durante o qual os dados pessoais serão mantidos, ou, quando isso não for possível, sobre os critérios utilizados para determinar esse período.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Usuário serão compartilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:

No caso de o Responsável pelo tratamento ter a intenção de transferir dados pessoais para um terceiro país ou organização internacional, no momento em que os dados pessoais são obtidos, o Usuário será informado sobre o terceiro país ou organização internacional para o qual está prevista a transferência dos dados, bem como sobre a existência ou ausência de uma decisão de adequação da Comissão.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão consentir o tratamento de seus dados pessoais de forma lícita por Pereira Abogados. Se o usuário for menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou responsáveis legais para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que tenha sido autorizado pelos mesmos.

Segredo e segurança dos dados pessoais

Pereira Abogados compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados coletados, para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra

forma, ou o acesso não autorizado a tais dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que tal confidencialidade seja respeitada por seus funcionários, associados e qualquer pessoa a quem ele disponibilize as informações.

Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais

O Usuário tem sobre Pereira Abogados e pode, portanto, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

  • Direito de acesso: É o direito do Usuário de obter a confirmação de se Pereira Abogados está ou não tratando seus dados pessoais e, caso afirmativo, obter informações sobre seus dados pessoais específicos e sobre o tratamento que Pereira Abogados realizou ou está realizando, bem como, entre outras, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações feitas ou a serem feitas dos mesmos.
  • Direito de retificação: É o direito do Usuário de que seus dados pessoais inexatos sejam corrigidos ou, considerando os fins do tratamento, completados.
  • Direito de exclusão (“direito ao esquecimento”): É o direito do Usuário, sempre que a legislação vigente não estabeleça o contrário, de obter a exclusão de seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados ou tratados; o Usuário retirar seu consentimento para o tratamento e este não possuir outra base legal; o Usuário se opor ao tratamento; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser excluídos para o cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos através de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança com menos de 14 anos. Além de excluir os dados, o Responsável pelo tratamento, levando em consideração a tecnologia disponível e o custo de sua implementação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam tratando os dados pessoais da solicitação do interessado de exclusão de qualquer link para esses dados pessoais.
  • Direito à limitação do tratamento: É o direito do Usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais. O Usuário tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão de seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo tratamento não precisar mais dos dados pessoais, mas o Usuário precisar para apresentar reclamações; e quando o Usuário se opuser ao tratamento.
  • Direito à portabilidade dos dados: Se o tratamento for realizado por meios automatizados, o Usuário terá o direito de receber do Responsável pelo tratamento seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
  • Direito de oposição: É o direito do Usuário de não permitir que seus dados pessoais sejam tratados ou que o tratamento dos mesmos seja interrompido por Pereira Abogados.
  • Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Usuário de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado de seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, existente salvo disposição em contrário da legislação vigente.

Portanto, o Usuário poderá exercer seus direitos através de comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência “RGPD-https://pereiraabogados.es/“, especificando:

  • Nome, sobrenome do Usuário e cópia do documento de identificação. Nos casos em que seja admitida a representação, também será necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Usuário, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do documento de identificação poderá ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
  • Pedido com os motivos específicos da solicitação ou informações às quais deseja acessar.
  • Endereço para notificações.
  • Data e assinatura do solicitante.
  • Qualquer documento que comprove a solicitação formulada.

Esta solicitação e qualquer outro documento anexado poderão ser enviados para o seguinte endereço e/ou e-mail:

Endereço postal: Calle La Unión 74, Fuengirola (Málaga)

E-mail: pereira@pereiraabogados.es

Links para sites de terceiros

O Site pode incluir hiperlinks ou links que permitam acessar páginas da web de terceiros diferentes de Pereira Abogados, e que, portanto, não são operados por Pereira Abogados. Os titulares desses sites terão suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis por seus próprios arquivos e práticas de privacidade.

Reclamações junto à autoridade de controle

Caso o Usuário considere que existe um problema ou violação da legislação vigente na forma como seus dados pessoais estão sendo tratados, terá direito à tutela judicial efetiva e poderá apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle, em particular, no Estado em que tenha sua residência habitual,

local de trabalho ou local da suposta infração. No caso da Espanha, a autoridade de controle é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/).

II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Usuário tenha lido e concordado com as condições sobre a proteção de dados pessoais contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento de seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. O uso do Site implicará a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

Pereira Abogados reserva-se o direito de modificar sua Política de Privacidade, de acordo com seu próprio critério, ou motivado por uma mudança legislativa, jurisprudencial ou doutrinária da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As mudanças ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas explicitamente ao Usuário. Recomenda-se ao Usuário consultar esta página periodicamente para estar ciente das últimas mudanças ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adequar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

Este documento de Política de Privacidade de um site foi criado através do gerador de modelo gratuito de política de privacidade online em 22/03/2024.

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