{"id":336172,"date":"2024-03-22T10:08:44","date_gmt":"2024-03-22T10:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/pereiraabogados.es\/aviso-legal\/"},"modified":"2024-04-05T11:05:34","modified_gmt":"2024-04-05T11:05:34","slug":"aviso-legal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/pereiraabogados.es\/pt-br\/aviso-legal\/","title":{"rendered":"Aviso Legal"},"content":{"rendered":"

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\n

AVISO LEGAL E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE USO<\/h1>\n

https:\/\/pereiraabogados.es\/<\/span><\/h4>\n<\/header>\n

[\/et_pb_text][et_pb_text _builder_version=”4.24.2″ _module_preset=”default” text_font=”|300|||||||” text_text_color=”#000000″ text_font_size=”18px” text_line_height=”1.5em” header_3_line_height=”1.1em” custom_margin=”-2%||||false|false” animation_style=”fade” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n

<\/header>\n
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I. INFORMA\u00c7\u00c3O GERAL<\/h3>\n

Em conformidade com o dever de informa\u00e7\u00e3o estabelecido na Lei 34\/2002, de 11 de julho, sobre Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (LSSI-CE), s\u00e3o fornecidos a seguir os seguintes dados de informa\u00e7\u00e3o geral deste site:<\/p>\n

A titularidade deste site,\u00a0<\/span>https:\/\/pereiraabogados.es\/<\/span>, (doravante, Site) \u00e9 detida por:\u00a0<\/span>Jos\u00e9 Manuel Mart\u00edn Pereira<\/span>, com NIF:\u00a0<\/span>79012521T<\/span>, e cujos dados de contato s\u00e3o:<\/p>\n

Endere\u00e7o:\u00a0<\/span>Calle La Uni\u00f3n 74, Fuengirola (M\u00e1laga)<\/span><\/p>\n

Telefone de contato:\u00a0<\/span>951 537 127<\/span><\/p>\n

E-mail de contato:\u00a0<\/span>pereira@pereiraabogados.es<\/span><\/p>\n

II. TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE USO<\/h3>\n

O objeto das condi\u00e7\u00f5es: o Site<\/h4>\n

O objeto destas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Uso (doravante, Condi\u00e7\u00f5es) \u00e9 regular o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o do Site. Para os efeitos das presentes Condi\u00e7\u00f5es, entende-se por Site: a apar\u00eancia externa das interfaces de tela, tanto de forma est\u00e1tica como de forma din\u00e2mica, ou seja, a \u00e1rvore de navega\u00e7\u00e3o; e todos os elementos integrados tanto nas interfaces de tela como na \u00e1rvore de navega\u00e7\u00e3o (doravante, Conte\u00fados) e todos os servi\u00e7os ou recursos online que, eventualmente, ofere\u00e7a aos Usu\u00e1rios (doravante, Servi\u00e7os).<\/p>\n

Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio, a apresenta\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o do Site e dos Conte\u00fados e Servi\u00e7os que nele possam estar incorporados. O Usu\u00e1rio reconhece e aceita que, a qualquer momento, Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>pode interromper, desativar e\/ou cancelar qualquer um desses elementos que integram o Site ou o acesso aos mesmos.<\/p>\n

O acesso ao Site pelo Usu\u00e1rio tem car\u00e1ter livre e, em regra geral, \u00e9 gratuito, sem que o Usu\u00e1rio tenha que fornecer uma contrapresta\u00e7\u00e3o para poder desfrutar dele, exceto no que diz respeito ao custo de conex\u00e3o atrav\u00e9s da rede de telecomunica\u00e7\u00f5es fornecida pelo provedor de acesso que o Usu\u00e1rio tenha contratado.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de alguns dos Conte\u00fados ou Servi\u00e7os do Site pode ser feita mediante a subscri\u00e7\u00e3o ou registro pr\u00e9vio do Usu\u00e1rio.<\/p>\n

O Usu\u00e1rio<\/h4>\n

O acesso, a navega\u00e7\u00e3o e uso do Site\u00a0<\/span>confere a condi\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rio, pelo que se aceitam, desde que se inicia a navega\u00e7\u00e3o pelo Site, todas as Condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas, bem como suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o da correspondente normativa legal de cumprimento obrigat\u00f3rio segundo o caso. Dada a relev\u00e2ncia do exposto, recomenda-se ao Usu\u00e1rio ler estas condi\u00e7\u00f5es cada vez que visitar o Site.<\/p>\n

O Site da\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>fornecer uma grande diversidade de informa\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e dados. O Usu\u00e1rio assume a responsabilidade por fazer um uso correto do Site. Esta responsabilidade se estender\u00e1 a:<\/p>\n

    \n
  • Um uso das informa\u00e7\u00f5es, Conte\u00fados e\/ou Servi\u00e7os e dados oferecidos por\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>que n\u00e3o seja contr\u00e1rio ao estabelecido nestas Condi\u00e7\u00f5es, \u00e0 Lei, \u00e0 moral ou \u00e0 ordem p\u00fablica, ou que de qualquer outra forma possa implicar uma les\u00e3o aos direitos de terceiros ou ao pr\u00f3prio funcionamento do Site.<\/li>\n
  • A veracidade e legalidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Usu\u00e1rio nos formul\u00e1rios estendidos por\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>para acesso a determinados Conte\u00fados ou Servi\u00e7os oferecidos pelo Site. Em todo caso, o Usu\u00e1rio notificar\u00e1 imediatamente\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>acerca de qualquer fato que permita o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es registradas nesses formul\u00e1rios, como, mas n\u00e3o apenas, roubo, perda ou acesso n\u00e3o autorizado a identificadores e\/ou senhas, a fim de proceder ao seu cancelamento imediato.<\/li>\n<\/ul>\n

    O mero acesso a este Site n\u00e3o implica estabelecer qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial entre\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>e o Usu\u00e1rio.<\/p>\n

    Sempre no respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, este Site da\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>destina-se a todas as pessoas, independentemente da idade, que possam acessar e\/ou navegar pelas p\u00e1ginas do Site.<\/p>\n

    O Site destina-se principalmente a Usu\u00e1rios residentes na\u00a0<\/span>Espanha<\/span>.\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>n\u00e3o garante que o Site cumpra com a legisla\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses, total ou parcial<\/p>\n

    mente. Se o Usu\u00e1rio reside ou tem seu domic\u00edlio em outro lugar e decide acessar e\/ou navegar no Site, far\u00e1 isso por sua pr\u00f3pria conta e risco, devendo garantir que tal acesso e navega\u00e7\u00e3o estejam em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o local aplic\u00e1vel, n\u00e3o assumindo\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>qualquer responsabilidade que possa advir desse acesso.<\/p>\n

    III. ACESSO E NAVEGA\u00c7\u00c3O NO SITE: EXCLUS\u00c3O DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE<\/h3>\n

    Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>n\u00e3o garante a continuidade, disponibilidade e utilidade do Site, nem dos Conte\u00fados ou Servi\u00e7os.\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>far\u00e1 o poss\u00edvel pelo bom funcionamento do Site, no entanto, n\u00e3o se responsabiliza nem garante que o acesso a este Site n\u00e3o seja interrompido ou esteja livre de erros.<\/p>\n

    Tampouco se responsabiliza ou garante que o conte\u00fado ou software ao qual possa ser acessado atrav\u00e9s deste Site esteja livre de erros ou cause danos ao sistema inform\u00e1tico (software e hardware) do Usu\u00e1rio. Em nenhum caso\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>ser\u00e1 respons\u00e1vel por perdas, danos ou preju\u00edzos de qualquer tipo que surjam pelo acesso, navega\u00e7\u00e3o e uso do Site, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, aqueles causados aos sistemas inform\u00e1ticos ou provocados pela introdu\u00e7\u00e3o de v\u00edrus.<\/p>\n

    Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>tamb\u00e9m n\u00e3o se responsabiliza pelos danos que possam ser causados aos usu\u00e1rios pelo uso inadequado deste Site. Em particular, n\u00e3o se responsabiliza de forma alguma por quedas, interrup\u00e7\u00f5es, falta ou defeito nas telecomunica\u00e7\u00f5es que possam ocorrer.<\/p>\n

    IV. POL\u00cdTICA DE LINKS<\/h3>\n

    Informa-se que o Site da\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>fornece ou pode fornecer aos Usu\u00e1rios meios de link (como, entre outros, links, banners, bot\u00f5es), diret\u00f3rios e mecanismos de busca que permitem aos Usu\u00e1rios acessar sites pertencentes e\/ou gerenciados por terceiros.<\/p>\n

    A instala\u00e7\u00e3o desses links, diret\u00f3rios e mecanismos de busca no Site tem como objetivo facilitar aos Usu\u00e1rios a busca e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na Internet, sem que isso possa ser considerado uma sugest\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o ou convite para visitar os mesmos.<\/p>\n

    Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>n\u00e3o oferece nem comercializa, por si ou por meio de terceiros, os produtos e\/ou servi\u00e7os dispon\u00edveis nesses sites vinculados.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o garantir\u00e1 a disponibilidade t\u00e9cnica, exatid\u00e3o, veracidade, validade ou legalidade de sites n\u00e3o pertencentes \u00e0 sua propriedade, aos quais se possa acessar por meio dos links.<\/p>\n

    Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>em nenhum caso revisar\u00e1 ou controlar\u00e1 o conte\u00fado de outros sites, nem aprovar\u00e1, examinar\u00e1 ou far\u00e1 pr\u00f3prios os produtos e servi\u00e7os, conte\u00fados, arquivos e qualquer outro material existente nos referidos sites vinculados.<\/p>\n

    Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>n\u00e3o assume qualquer responsabilidade por danos e preju\u00edzos que possam ocorrer pelo acesso, uso, qualidade ou legalidade dos conte\u00fados, comunica\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es, produtos e servi\u00e7os de sites n\u00e3o gerenciados por\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>e vinculados neste Site.<\/p>\n

    O Usu\u00e1rio ou terceiro que estabelecer um hiperlink de uma p\u00e1gina web de outro site diferente para o Site da\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>dever\u00e1 saber que:<\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 permitida a reprodu\u00e7\u00e3o \u2014total ou parcial\u2014 de nenhum dos Conte\u00fados e\/ou Servi\u00e7os do Site sem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa de\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>.<\/p>\n

    Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida nenhuma declara\u00e7\u00e3o falsa, imprecisa ou incorreta sobre o Site da\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>, nem sobre os Conte\u00fados e\/ou Servi\u00e7os do mesmo.<\/p>\n

    Exceto pelo hiperlink, o site em que se estabelecer esse hiperlink n\u00e3o conter\u00e1 nenhum elemento, deste Site, protegido como propriedade intelectual pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola, exceto com autoriza\u00e7\u00e3o expressa de\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>.<\/p>\n

    O estabelecimento do hiperlink n\u00e3o implicar\u00e1 a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es entre\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>e o titular do site a partir do qual for realizado, nem o conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>dos conte\u00fados, servi\u00e7os e\/ou atividades oferecidas nesse site, e vice-versa.<\/p>\n

    V. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL<\/h3>\n

    Pereira Abogados<\/span><\n\nspan>\u00a0<\/span>por si s\u00f3 ou como cession\u00e1ria, \u00e9 titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Site, bem como dos elementos nele contidos (a t\u00edtulo exemplificativo e n\u00e3o exaustivo, imagens, som, \u00e1udio, v\u00eddeo, software ou textos, marcas ou logotipos, combina\u00e7\u00f5es de cores, estrutura e design, sele\u00e7\u00e3o de materiais usados, programas de computador necess\u00e1rios para sua opera\u00e7\u00e3o, acesso e uso, etc.). Portanto, s\u00e3o obras protegidas por propriedade intelectual pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola, sendo aplic\u00e1veis tanto a legisla\u00e7\u00e3o espanhola e comunit\u00e1ria nesta \u00e1rea quanto os tratados internacionais relativos \u00e0 mat\u00e9ria e assinados pela Espanha.<\/p>\n

    Todos os direitos reservados. Nos termos dispostos na Lei de Propriedade Intelectual, fica expressamente proibida a reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incluindo sua modalidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o, de todo ou parte dos conte\u00fados desta p\u00e1gina web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio t\u00e9cnico, sem a autoriza\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>.<\/p>\n

    O Usu\u00e1rio compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>. Ele poder\u00e1 visualizar os elementos do Site ou at\u00e9 mesmo imprimi-los, copi\u00e1-los e armazen\u00e1-los no disco r\u00edgido de seu computador ou em qualquer outro suporte f\u00edsico, desde que seja exclusivamente para uso pessoal. No entanto, o Usu\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 suprimir, alterar ou manipular qualquer dispositivo de prote\u00e7\u00e3o ou sistema de seguran\u00e7a instalado no Site.<\/p>\n

    No caso de o Usu\u00e1rio ou terceiro considerar que qualquer um dos Conte\u00fados do Site constitua uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo imediatamente a\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>atrav\u00e9s dos dados de contato na se\u00e7\u00e3o de INFORMA\u00c7\u00c3O GERAL deste Aviso Legal e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Uso.<\/p>\n

    VI. A\u00c7\u00d5ES LEGAIS, LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL E JURISDI\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

    Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>reserva-se o direito de apresentar as a\u00e7\u00f5es civis ou penais que considere necess\u00e1rias pelo uso indevido do Site e dos Conte\u00fados, ou pelo descumprimento das presentes Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    A rela\u00e7\u00e3o entre o Usu\u00e1rio e\u00a0<\/span>Pereira Abogados<\/span>\u00a0<\/span>ser\u00e1 regida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e aplic\u00e1vel no territ\u00f3rio espanhol. Se surgir qualquer controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e\/ou aplica\u00e7\u00e3o destas Condi\u00e7\u00f5es, as partes submeter\u00e3o seus conflitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, submetendo-se aos ju\u00edzes e tribunais competentes conforme o direito.<\/p>\n

    Este documento de Aviso Legal e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Uso do site foi criado atrav\u00e9s do gerador de\u00a0<\/span>modelo de aviso legal e condi\u00e7\u00f5es de uso<\/a>\u00a0<\/span>online em 22\/03\/2024.<\/p>\n<\/div>\n

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