AVISO LEGAL E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

I. INFORMAÇÃO GERAL

Em conformidade com o dever de informação estabelecido na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE), são fornecidos a seguir os seguintes dados de informação geral deste site:

A titularidade deste site, https://pereiraabogados.es/, (doravante, Site) é detida por: José Manuel Martín Pereira, com NIF: 79012521T, e cujos dados de contato são:

Endereço: Calle La Unión 74, Fuengirola (Málaga)

Telefone de contato: 951 537 127

E-mail de contato: pereira@pereiraabogados.es

II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O objeto das condições: o Site

O objeto destas Condições Gerais de Uso (doravante, Condições) é regular o acesso e a utilização do Site. Para os efeitos das presentes Condições, entende-se por Site: a aparência externa das interfaces de tela, tanto de forma estática como de forma dinâmica, ou seja, a árvore de navegação; e todos os elementos integrados tanto nas interfaces de tela como na árvore de navegação (doravante, Conteúdos) e todos os serviços ou recursos online que, eventualmente, ofereça aos Usuários (doravante, Serviços).

Pereira Abogados reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Site e dos Conteúdos e Serviços que nele possam estar incorporados. O Usuário reconhece e aceita que, a qualquer momento, Pereira Abogados pode interromper, desativar e/ou cancelar qualquer um desses elementos que integram o Site ou o acesso aos mesmos.

O acesso ao Site pelo Usuário tem caráter livre e, em regra geral, é gratuito, sem que o Usuário tenha que fornecer uma contraprestação para poder desfrutar dele, exceto no que diz respeito ao custo de conexão através da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor de acesso que o Usuário tenha contratado.

A utilização de alguns dos Conteúdos ou Serviços do Site pode ser feita mediante a subscrição ou registro prévio do Usuário.

O Usuário

O acesso, a navegação e uso do Site confere a condição de Usuário, pelo que se aceitam, desde que se inicia a navegação pelo Site, todas as Condições aqui estabelecidas, bem como suas posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação da correspondente normativa legal de cumprimento obrigatório segundo o caso. Dada a relevância do exposto, recomenda-se ao Usuário ler estas condições cada vez que visitar o Site.

O Site da Pereira Abogados fornecer uma grande diversidade de informações, serviços e dados. O Usuário assume a responsabilidade por fazer um uso correto do Site. Esta responsabilidade se estenderá a:

• Um uso das informações, Conteúdos e/ou Serviços e dados oferecidos por Pereira Abogados que não seja contrário ao estabelecido nestas Condições, à Lei, à moral ou à ordem pública, ou que de qualquer outra forma possa implicar uma lesão aos direitos de terceiros ou ao próprio funcionamento do Site.
• A veracidade e legalidade das informações fornecidas pelo Usuário nos formulários estendidos por Pereira Abogados para acesso a determinados Conteúdos ou Serviços oferecidos pelo Site. Em todo caso, o Usuário notificará imediatamente Pereira Abogados acerca de qualquer fato que permita o uso indevido das informações registradas nesses formulários, como, mas não apenas, roubo, perda ou acesso não autorizado a identificadores e/ou senhas, a fim de proceder ao seu cancelamento imediato.

O mero acesso a este Site não implica estabelecer qualquer tipo de relação comercial entre Pereira Abogados e o Usuário.

Sempre no respeito à legislação vigente, este Site da Pereira Abogados destina-se a todas as pessoas, independentemente da idade, que possam acessar e/ou navegar pelas páginas do Site.

O Site destina-se principalmente a Usuários residentes na Espanha. Pereira Abogados não garante que o Site cumpra com a legislação de outros países, total ou parcial

mente. Se o Usuário reside ou tem seu domicílio em outro lugar e decide acessar e/ou navegar no Site, fará isso por sua própria conta e risco, devendo garantir que tal acesso e navegação estejam em conformidade com a legislação local aplicável, não assumindo Pereira Abogados qualquer responsabilidade que possa advir desse acesso.

III. ACESSO E NAVEGAÇÃO NO SITE: EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

Pereira Abogados não garante a continuidade, disponibilidade e utilidade do Site, nem dos Conteúdos ou Serviços. Pereira Abogados fará o possível pelo bom funcionamento do Site, no entanto, não se responsabiliza nem garante que o acesso a este Site não seja interrompido ou esteja livre de erros.

Tampouco se responsabiliza ou garante que o conteúdo ou software ao qual possa ser acessado através deste Site esteja livre de erros ou cause danos ao sistema informático (software e hardware) do Usuário. Em nenhum caso Pereira Abogados será responsável por perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo que surjam pelo acesso, navegação e uso do Site, incluindo, mas não se limitando a, aqueles causados aos sistemas informáticos ou provocados pela introdução de vírus.

Pereira Abogados também não se responsabiliza pelos danos que possam ser causados aos usuários pelo uso inadequado deste Site. Em particular, não se responsabiliza de forma alguma por quedas, interrupções, falta ou defeito nas telecomunicações que possam ocorrer.

IV. POLÍTICA DE LINKS

Informa-se que o Site da Pereira Abogados fornece ou pode fornecer aos Usuários meios de link (como, entre outros, links, banners, botões), diretórios e mecanismos de busca que permitem aos Usuários acessar sites pertencentes e/ou gerenciados por terceiros.

A instalação desses links, diretórios e mecanismos de busca no Site tem como objetivo facilitar aos Usuários a busca e o acesso às informações disponíveis na Internet, sem que isso possa ser considerado uma sugestão, recomendação ou convite para visitar os mesmos.

Pereira Abogados não oferece nem comercializa, por si ou por meio de terceiros, os produtos e/ou serviços disponíveis nesses sites vinculados.

Além disso, também não garantirá a disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade de sites não pertencentes à sua propriedade, aos quais se possa acessar por meio dos links.

Pereira Abogados em nenhum caso revisará ou controlará o conteúdo de outros sites, nem aprovará, examinará ou fará próprios os produtos e serviços, conteúdos, arquivos e qualquer outro material existente nos referidos sites vinculados.

Pereira Abogados não assume qualquer responsabilidade por danos e prejuízos que possam ocorrer pelo acesso, uso, qualidade ou legalidade dos conteúdos, comunicações, opiniões, produtos e serviços de sites não gerenciados por Pereira Abogados e vinculados neste Site.

O Usuário ou terceiro que estabelecer um hiperlink de uma página web de outro site diferente para o Site da Pereira Abogados deverá saber que:

Não é permitida a reprodução —total ou parcial— de nenhum dos Conteúdos e/ou Serviços do Site sem a autorização expressa de Pereira Abogados.

Também não é permitida nenhuma declaração falsa, imprecisa ou incorreta sobre o Site da Pereira Abogados, nem sobre os Conteúdos e/ou Serviços do mesmo.

Exceto pelo hiperlink, o site em que se estabelecer esse hiperlink não conterá nenhum elemento, deste Site, protegido como propriedade intelectual pela legislação espanhola, exceto com autorização expressa de Pereira Abogados.

O estabelecimento do hiperlink não implicará a existência de relações entre Pereira Abogados e o titular do site a partir do qual for realizado, nem o conhecimento e aceitação de Pereira Abogados dos conteúdos, serviços e/ou atividades oferecidas nesse site, e vice-versa.

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Pereira Abogados por si só ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Site, bem como dos elementos nele contidos (a título exemplificativo e não exaustivo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos, marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador necessários para sua operação, acesso e uso, etc.). Portanto, são obras protegidas por propriedade intelectual pela legislação espanhola, sendo aplicáveis tanto a legislação espanhola e comunitária nesta área quanto os tratados internacionais relativos à matéria e assinados pela Espanha.

Todos os direitos reservados. Nos termos dispostos na Lei de Propriedade Intelectual, fica expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo sua modalidade de disponibilização, de todo ou parte dos conteúdos desta página web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização de Pereira Abogados.

O Usuário compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de Pereira Abogados. Ele poderá visualizar os elementos do Site ou até mesmo imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido de seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja exclusivamente para uso pessoal. No entanto, o Usuário não poderá suprimir, alterar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no Site.

No caso de o Usuário ou terceiro considerar que qualquer um dos Conteúdos do Site constitua uma violação dos direitos de proteção à propriedade intelectual, deverá comunicá-lo imediatamente a Pereira Abogados através dos dados de contato na seção de INFORMAÇÃO GERAL deste Aviso Legal e Condições Gerais de Uso.

VI. AÇÕES LEGAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Pereira Abogados reserva-se o direito de apresentar as ações civis ou penais que considere necessárias pelo uso indevido do Site e dos Conteúdos, ou pelo descumprimento das presentes Condições.

A relação entre o Usuário e Pereira Abogados será regida pela legislação vigente e aplicável no território espanhol. Se surgir qualquer controvérsia em relação à interpretação e/ou aplicação destas Condições, as partes submeterão seus conflitos à jurisdição ordinária, submetendo-se aos juízes e tribunais competentes conforme o direito.

Este documento de Aviso Legal e Condições Gerais de Uso do site foi criado através do gerador de modelo de aviso legal e condições de uso online em 22/03/2024.